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Contas da Prefeitura de Boquira são aprovadas com ressalvas pelo quarto ano consecutivo
 
Quarta, 30 de Setembro de 2009  
 

Pelo quarto ano consecutivo, a Prefeitura de Boquira teve as contas do exercício de 2008 aprovadas com ressalvas na gestão de Marco Túlio Vilasboas, conforme decisão nesta terça-feira (29/09) do Tribunal de Contas dos Municípios.

O relator do parecer prévio, conselheiro Fernando Vita, aplicou multa ao gestor de R$ 3 mil, por falhas na administração como a baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária, o que demonstra ter havido falta de empenho do então prefeito. Cabe recurso da decisão.

Pela Lei nº 8.429/92, o descaso e a negligência na arrecadação de tributos caracterizam-se como ato de improbidade administrativa.

Os municípios devem aplicar pelo menos, 25% da receita de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e a administração alcançou o percentual de 25,26%.

Já em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB a lei, determina que, pelo menos, 60% dos recursos anuais totais dos fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

Segundo o pronunciamento técnico do TCM, foi aplicado o valor de R$ 3.721.588,30, correspondente a 63,22%, cumprindo, assim, a obrigação legal.

Cabe assinalar, ainda, que foram glosadas pela Inspetoria Regional de Ibotirama despesas no montante de R$ 60.719,44, o que não pode ser admitido em qualquer hipótese, por ter sido constatado desvio de finalidade, devendo o valor retornar à conta corrente do FUNDEB, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado do presente processo, com recursos municipais, com remessa da comprovação ao tribunal.


 

TCM/BA


 
 
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