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Tribunal aprova com ressalvas contas da Prefeitura e da Câmara de Paratinga
 
Terça, 01 de Dezembro de 2009  
 

O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura e da Câmara de Paratinga, relativas ao exercício de 2008. Cabe recurso da decisão.

O relator, conselheiro Raimundo Moreira, imputou à ex-prefeita Amenaide de Carvalho Moreira multa no valor de R$ 1,5 mil e determinou o ressarcimento, com recursos pessoais, de R$ 36.602,94, em função da realização de despesa sem comprovação.

Ao presidente do Legislativo, vereador Joel Alves Pereira, a relatoria aplicou multa no valor de R$ 1 mil.

A arrecadação do município de Paratinga atingiu a soma de R$ 28.630.917,68, ultrapassando em 24,64% da sua previsão, gerando um excesso de receitas na ordem de R$ 5.660.917,68, e as despesas realizadas alcançaram a importância de R$ 28.897.151,06, correspondente a 99,94% do valor fixado, resultando num déficit orçamentário na ordem de R$ 266.233,38.

A analise técnica das contas da prefeitura destacou diversas irregularidades, que não foram descaracterizadas na oportunidade, principalmente as relacionadas ao deficiência no funcionamento do controle interno, aumento das despesas com pessoal nos últimos 180 dias do final do mandato, em descumprimento ao artigo 21 da LRF, informações enviadas de forma incompleta e intempestiva aos sistemas informatizados do tribunal, SICOB, SAPPE e SIP, não realização de procedimentos licitatórios e o cometimento de irregularidades em certames realizados e contratação de pessoal sem o necessário concurso público.

Já no Legislativo, os relatórios da 14ª Inspetoria Regional de controle Externo - IRCE e o pronunciamento técnico apresentaram falhas e improbidades relacionadas ao descumprimento a preceitos estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93 com o cometimento de falhas formais em processo de inexigibilidade de licitação, falhas no sistema de controle interno, despesas com publicidade sem a apresentação da matéria divulgada, dentre outras.
 

TCM / BA


 
 
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