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Prefeitura de Licínio de Almeida tem contas rejeitadas no exercício de 2008
 
Sexta, 18 de Dezembro de 2009  
 

Nesta quinta-feira (17/12), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da prefeitura de Licínio de Almeida, relativa ao exercício de 2008, mas o gestor pode recorrer da decisão.

O ex-prefeito Cosme Oliveira Cangussu foi multado em R$ 5 mil por cometer irregularidades como ausência de licitação e outros casos de falhas em processos licitatórios ou ausência do procedimento quando cabível, em discordância com as normas da Lei Federal 8.666/93.
 
Também não houve cumprimento do artigo 212, da Constituição Federal, sendo aplicado, na manutenção e desenvolvimento do ensino, R$ 3.497.926,27, correspondente ao percentual de 23,98%. No exercício de 2007, apurou-se aplicação no percentual de 25,36 %.

E não foi cumprida a norma do artigo 22, da Lei Federal 11.494/07, determinadora de que 60% dos recursos originários do FUNDEB, devam ser aplicados, única e exclusivamente, na remuneração de profissionais do magistério.

No exercício houve aplicação de R$ 1.446.811,83, tendo sido atingido o percentual de 50,27% da receita do FUNDEB, no montante de R$ 2.871.997,58, incluso a complementação da União no valor de R$ 494.815,83, mais o rendimento de aplicação financeira no valor de R$ 5.856,70. Em 2007, o município aplicou o equivalente a 69,32 % dos recursos do fundo.


TCM / BA


 
 
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