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Entenda o que muda com nova lei sobre aluguel de imóveis
 
Sábado, 31 de Outubro de 2009  
 
Para entrar em vigor, lei precisa ser sancionada pelo presidente Lula.
Mudança permite desistência do fiador e reduz tempo de ação de despejo.
Fiador

Lei permite que o fiador seja trocado no caso de divórcio dos locatários ou renovação do contrato por tempo indeterminado. O fiador pode desistir da função, mas permanece com a responsabilidade durante 120 dias depois de o locador ser notificado da desistência.

Inquilino

Dá possibilidade para que o inquilino não apresente garantias, como fiador ou seguro de fiança. No entanto, no caso de ação de despejo, ele será sujeitado a uma liminar que determina a saída do imóvel em 15 dias.

Mantém a regra de que o dono do imóvel não pode reaver o imóvel antes do fim do contrato. O locatário pode devolver desde que pague a multa rescisória proporcional, ou seja, se cumprir 1/3 do contrato deve pagar o restante, 2/3, do valor de multa estipulado.

Locador

Em caso de locação empresarial, nova lei permite que o locador exija um novo fiador caso o antigo ingresse no regime de recuperação judicial.

Mo caso de ação de despejo, o processo só poderá ser suspenso se o inquilino quitar a dívida com o proprietário ou a imobiliária em até 15 dias. Atualmente basta apresentar um documento que atesta a intenção de pagar.

O processo judicial será agilizado porque fica adotado um mandato único de despejo e o locatário terá 30 dias para deixar voluntariamente o local. Atualmente é necessário dois mandados e duas diligências no decorrer do processo. Em São Paulo, o tempo médio de 12 meses até fim da ação deve cair para 7 meses.

Locação empresarial

Se o inquilino quiser renovar o contrato de locação e o locador tiver uma oferta melhor, não precisa renovar. No entanto é preciso ter comprovação de que há uma oferta melhor.

Nova lei também permite que o locador exija um novo fiador caso o antigo ingresse no regime de recuperação judicial. Já estava previsto no Código Civil e foi incluído na Lei do Inquilinato.

Mercado imobiliário

A previsão é de que o valor do aluguel caia, uma vez que as ações de despejo ficarão mais rápidas e os locadores podem recalcular o risco de inadimplência. A expectativa também é de que pelo mesmo motivo os seguros de fiança locatícia também fiquem mais baratos.

Tramitação

O projeto já foi aprovado na Câmara e no Senado e precisa ser sancionado pelo presidente da República para entrar em vigor. O presidente tem a prerrogativa de vetar alguns pontos, mas a expectativa do Secovi é de que todos os itens permaneçam.

 

G1  /  Fonte: Projeto de Lei da Câmara140/2009 e Sindicato da Habitação (Secovi)

 


 
 
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