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Lagoa Real: Prefeitura, contas rejeitadas; Câmara, aprovadas na íntegra
 
Quinta, 05 de Novembro de 2009  
 

As contas do exercício de 2008 da Prefeitura de Lagoa Real foram rejeitadas, enquanto que as da Câmara Municipal foram aprovadas na íntegra, nesta quarta-feira (04/10), pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

O prefeito José Carlos Trindade Duca, reeleito no ano passado, foi multado em R$ 7 mil, por irregularidades em pagamentos e licitações e também pela emissão de 146 cheques sem fundos, tendo que ressarcir aos cofres municipais R$ 2.272,70. Cabe recurso da decisão.

No parecer prévio pela rejeição das contas consta o descumprimento das normas que regulam a administração financeira, contidas na Lei Federal 4.320/64, referentes ao processamento das despesas, tendo ocorrido casos de empenhos, liquidações e pagamentos irregulares.

Outra falha apontada foi ausência de licitação e outros inúmeros casos de irregularidades em processos licitatórios ou ausência do procedimento quando cabível, em discordância com as normas da Lei Federal 8.666/93, com as suas alterações posteriores.

No setor financeiro, ocorreram irregularidades com emissão de cheques sem o devido lastro, ficando demonstrado despreparo e desconhecimento das normas legais pertinentes, o que acarretou prejuízos ao município.

Ao longo do exercício, foram devolvidos 146 cheques por insuficiência de fundos, que totalizaram R$ 615.722,84, acarretando prejuízos decorrentes de pagamento de taxas, multas e juros sobre o saldo devedor, no valor de R$ 2.272,70.

Câmara – Lagoa Real é o quinto município a ter o Legislativo com as contas aprovadas na íntegra este ano pelo TCM, relativas ao exercício de 2008.

O tribunal deu quitação plena à administração do vereador Laiston Liberato Correia, que cumpriu todas as determinações legais e resoluções do TCM.

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal superior Eleitoral (TSE) têm decidido que o julgamento das contas dos legislativos municipais compete ao respectivo Tribunal de Contas.

A denominação de parecer prévio se deve tão somente ao fato de a Constituição Estadual ainda não ter sido o adaptada. Prevalece, entretanto, para todos os efeitos, o entendimento do STF, contido inclusive na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI de 23/09/99.
 

 

TCM / BA


 
 
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