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Reunião define responsabilidades da Rede de Esgotamento Sanitário de Guanambi
 
Quarta, 18 de Novembro de 2009  
 

Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (17/11) no Ministério Público, presidida pelo 1º  Promotor de Justiça de Guanambi Dr. Leandro Mancini, foram definidas as responsabilidades da Prefeitura Municipal de Guanambi, da Embasa e da MRM Construtora quanto as obras de esgotamento sanitário do município e também em relação à rede antiga danificada pelas chuvas que caíram no final do mês de outubro.

Ficou ajustado que a Embasa deverá disponibilizar uma equipe de pedreiros e serventes para recuperar de imediato a atual rede de esgoto, nos pontos afetados pelas chuvas do final de outubro e com a implementação da nova Rede, ficará esta, exclusivamente responsável pela manutenção da rede. Quando à Prefeitura de Guanambi, caberá dar apoio técnico, fornecer material e fiscalizar a realização dessas obras de recuperação, se referindo ainda à rede antiga.

Para a Construtora MRM LTDA, empresa contratada para realização das obras de esgotamento sanitário, ficou a definida o seguinte: Entregar as obras de esgotamento sanitário no prazo estipulado sem causar qualquer prejuízo para o município, quanto à  recomposição das vias, entregando-as no estado em que a parte modificada da via se encontrava e de acordo com as normas técnicas e o contrato com a Embasa; molhar fazendo uso de caro pipas a terra que foi removida em decorrência das obras para evitar poeira; efetuar os reparos que se fizerem necessários na rede de drenagem; entregar no prazo de 24 horas ao Ministério Público e à Secretaria de Infra-estrutura da  Prefeitura Municipal a relação das ruas que estão ou serão feitas as obras de re-pavimentação e de limpeza e o prazo de conclusão; uma semana antes da realização das obras que ainda não foram começadas, divulgar o cronograma e o prazo de entrega nas mesmas condições; no  prazo de 30 dias, a partir do assentamento dos tubos e confecção dos poços de visitas, disponibilizar as vias públicas totalmente recompostas e ainda divulgar nos órgãos de imprensa e para os cidadãos envolvidos o cronograma e eventuais atrasos na confecção das obras.

MULTA

O não cumprimento implicará em pagamento de multa diária de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais).


Para o promotor Dr. Leandro Mancini, a reunião foi “extremamente proveitosa, pois enfim conseguimos convergirmos os interesses do Ministério Público, da Prefeitura, da Embasa e da MRM Construtora, sendo este o primeiro passo para resolvermos de uma vez por todas esses problemas, tanto da atual rede de drenagem, quanto a rede definitiva que está sendo construída”, avaliou, acrescentando que “esperamos que todos os entes compromitentes assumam o que aqui foi acordado, acreditamos no bom senso das pessoas que assinaram o TAC e caso isso não aconteça, tomaremos a medidas judiciais cabíveis”.

O Termo de Ajustamento de Conduta será publicado no Diário Oficial de Guanambi, na edição da quarta-feira, dia 18/11.

O Prefeito Nilo Coelho também classificou de positiva a reunião pois encontrou a solução para um problema que tem prejudicado diretamente a população de Guanambi, “como sempre fizemos, não furtaremos de cumprir com a nossa parte”, disse.

PRESENÇAS:

Presentes ainda na reunião, Os engenheiros Emanuel Augusto e Eduardo (MRM), Carlos Fernando Abreu (Embasa), o vice-prefeito Charles Fernandes, o Gerente de Operações do Escritório da Embasa em Guanambi, Alain Marchesini, os advogados, Dr. Vá Boa Sorte e Dr. Euclides Júnior, o Secretário de Infra-estrutura Dr. Geovane Mercês Alves e o Presidente da Câmara de Guanambi, Vereador Élder Guimarães.

Ascom P.M.G.  

 

Veja o referido Termo:

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA


O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Promotor Leandro Mansine Meira Cardoso de Castro, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Guanambi; o Município de Guanambi, representado pelo Prefeito Municipal, Nilo Augusto Moraes Coelho; a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S. A. - EMBASA, representada pelo engenheiro Carlos Fernando Gonçalves de Abreu, em nome da Gerência de Obras da Região Sul, e pelo gerente da Unidade Operacional de Guanambi, Alaim Teixeira Marquezine; a MRM Construtora LTDA, representada pelo gerente de contrato Emanuel Augusto Ladeia Vilas Boas, celebram o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, objetivando a resolução de problemas atinentes à construção e manutenção da rede de esgotamento sanitário de Guanambi e da manutenção da rede de drenagem já existente,  com base nas condições e cláusulas abaixo pactuadas:

I – CONSIDERANDO caber ao Ministério Público a defesa do meio ambiente e dos interesses coletivos dos consumidores, podendo para tanto se servir da recomendação, do inquérito civil público, do termo de ajustamento de conduta e da ação civil pública (art. 129, III, da Constituição Federal; art. 25, IV, "a", da Lei nº 8.625/93; arts. 1º, I e II, 5º, § 6º, e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; arts. 82, I, e 91 da Lei nº 8078/90; art. 138, III, da Constituição Estadual e arts. 72, IV, “b”, e 83 da Lei Complementar Estadual nº 11/96);

II – CONSIDERANDO que incumbe ao Município proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (artigos 23, VI, e 30, V, da CF/88);

III – CONSIDERANDO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225 da CF);

IV – CONSIDERANDO que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, da CF);

VI – CONSIDERANDO a existência e vigência de contrato de concessão para execução e exploração de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário celebrado entre o Município de Guanambi e a EMBASA;

VII – CONSIDERANDO que a cláusula primeira do referido contrato dispõe caber à EMBASA o direito de implantar, administrar e explorar, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

VIII– CONSIDERANDO a execução de obra da rede de esgotamento sanitário em Guanambi, tendo como contratante a EMBASA e como contratada a MRM Construtora LTDA;

IX – CONSIDERANDO a existência de várias reclamações da população de Guanambi acerca de entupimentos e estouros de canos na atual rede de drenagem, o que gerou a instauração de expedientes no âmbito da 3ª Promotoria de Justiça e a solicitação de esclarecimentos por parte do Município e da EMBASA;

X – CONSIDERANDO haver divergência entre tais entes sobre as atribuições e responsabilidades quanto à manutenção da atual rede de drenagem;

XI – CONSIDERANDO o quanto discutido entre o Ministério Público, o Município de Guanambi, a EMBASA e a MRM Construtora LTDA, em reuniões realizadas no dia 7/8/2009 e no dia 17/11/2009, no Gabinete da 3ª Promotoria de Justiça,  

CELEBRAM o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, que caracteriza título executivo extrajudicial, em conformidade com o disposto no § 6º do artigo 5º da Lei Federal nº 7.347/85 e com o disposto no artigo 585, incisos II e VI, do Código de Processo Civil, nas condições a seguir expostas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Os COMPROMISSÁRIOS reconhecem a existência de problemas como entupimentos e estouros de canos na atual rede de drenagem do Município de Guanambi, gerando transtornos à população.

CLÁUSULA SEGUNDA: O MUNICÍPIO DE GUANAMBI assume a obrigação de, imediatamente, dar suporte técnico, fornecer material para repavimentação e fiscalizar as obras de manutenção da atual rede de drenagem para atender às reclamações já formuladas pelos munícipes até o término da rede de esgotamento sanitário, contanto que não sejam problemas decorrentes das obras de implementação da referida rede.

CLÁUSULA TERCEIRA: A EMBASA assume a obrigação de efetuar, de imediato, as obras de manutenção da atual rede de drenagem, inclusive disponibilizando equipe de pedreiros e serventes, contanto que não sejam problemas provocados pelas obras de implementação da rede de esgotamento sanitário. Com a implementação desta, passará a se responsabilizar exclusivamente pela manutenção da rede.

CLÁUSULA QUARTA: A MRM Construtora LTDA assume a obrigação de: I- entregar as obras do esgotamento sanitário sem causar qualquer prejuízo ao Município quanto à recomposição das vias no estado em que a parte modificada da via se encontrava, de acordo com as normas técnicas e com o contrato entre a EMBASA com a MRM Construtora LTDA; II- molhar, fazendo uso de carro-pipa, a terra que for removida em decorrência das obras, a fim de evitar poeira; III- efetuar os reparos que se fizerem necessários na rede de drenagem em decorrência das obras implementação da rede de esgotamento sanitário; IV- entregar, em 24 horas, ao Ministério Público e à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, a relação das ruas em que estão ou serão feitas as obras de repavimentação e limpeza e o prazo para conclusão; V-. Uma semana ante da realização das obras ainda não começadas, divulgar o cronograma e o prazo de entrega, nas mesmas condições acima indicadas; VI- No prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior, a partir do assentamento dos tubos e confecção dos poços de visita, disponibilizar a via pública totalmente recomposta para a população; VII- divulgar, semanalmente, nos órgãos locais de imprensa e aos cidadãos eventualmente prejudicados, o cronograma e os eventuais atrasos nas obras.

CLÁUSULA QUINTA: O MINISTÉRIO PÚBLICO poderá, a qualquer tempo, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, revisar, retificar ou complementar este Compromisso, determinando outras providências que se fizerem necessárias, a fim de assegurar os objetivos propostos e de se evitar, o quanto possível, o ajuizamento de ação civil pública.

CLÁUSULA SEXTA: O não cumprimento dos prazos e/ou obrigações constantes nas cláusulas do presente instrumento por parte dos COMPROMISSÁRIOS  implicará a imposição a estes, na forma do artigo 461 e seguintes do Código de Processo Civil, de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser convertida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, bastando para tanto a vistoria realizada por servidor do Ministério Público, acompanhado de representantes da empresa, da EMBASA e do Município de Guanambi, sem prejuízo da execução específica e das sanções administrativas e penais cabíveis, ressalvadas as hipóteses de descumprimento justificado.

CLÁUSULA SÉTIMA: Este Compromisso não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle, fiscalização e monitoramento de qualquer órgão ambiental, nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares.

CLÁUSULA OITAVA: Extrato do presente Termo será divulgado na imprensa local, mediante ofício do Ministério Público, que solicitará a gratuidade, e no Diário Oficial do Município.

Assim, por estarem acordados, foi lavrado o presente Termo de Compromisso, que, lido e achado conforme, foi por todos assinado, em 3 (três) vias de igual teor e valor.

Guanambi, 17 de novembro de 2009.

 Prefeito  Municipal de Guanambi


  Representantes da EMBASA         


 Representantes da MRM Construtora LTDA


     Promotor de Justiça                   


 
 
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 Comentários:
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Terça, 19 de Janeiro de 2010 | 19:28  
laura [email protected]
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