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Tribunal aprova com ressalvas contas da Prefeitura e da Câmara de Carinhanha
 
Quarta, 18 de Novembro de 2009  
 

O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas, nesta terça-feira (17/11), as contas da Prefeitura e da Câmara de Carinhanha relativas ao exercício de 2008. Os gestores podem recorrer da decisão.

O relator dos processos, conselheiro Fernando Vita, multou a prefeita reeleita Francisca Alves Ribeiro em R$ 3 mil, enquanto que o vereador Jamerson Silva Castro, presidente do legislativo municipal, não sofreu sanção pecuniária.

Entre as principais irregularidades nas contas da prefeitura, estão: admissão de pessoal sem prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, indo de encontro ao que dispõe a Constituição Federal; insignificante cobrança da dívida ativa tributária; atraso no pagamento dos profissionais do magistério e não cumprimento dos prazos previstos pelo TCM para remessa de dados.

Já as da câmara tiveram ressalvas basicamente pela inserção de dados no Sistema LRF-Net após encerramento dos prazos e pelo fato de o relatório de Controle Interno não atender às exigências legais.
 

 

TCM / BA


 
 
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