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Prefeitura Guanambi autorizada a realizar licenciamento das atividades de impacto ambiental local
 
Segunda, 14 de Dezembro de 2009  
 

O Prefeito de Guanambi Sr. Nilo Coelho,  assinou um Termo de Cooperação Técnica com o Governo Estadual através da Secretaria de Meio Ambiente - SEMA,  para participar do Programa de Gestão Ambiental Compartilhada - GAC.

Após a análise de toda documentação apresentada pelo município, o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEPRAM, aprovou e reconheceu a competência de Guanambi para realizar o licenciamento das atividades de impacto ambiental local. Esclarecemos que Guanambi já vinha realizando o licenciamento ambiental tendo como base o Convênio celebrado com o Governo Estadual na gestão anterior, cujo programa era denominado Gestão Ambiental Municipal - GAM.

Veja a resolução publicada no Diário Oficial da União, nos dias 12 e 13/12/2009.

RESOLUÇÃO Nº 4.023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CEPRAM, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº 1420090000449, RESOLVE: Art. 1.º - Reconhecer a competência do município de Guanambi, para exercer o licenciamento das atividades e empreendimentos de impacto ambiental local no nível 2 (dois), com base nos artigos 7º e 8º da Resolução Cepram 3.925/09 e conforme anexo único da referida resolução. Parágrafo Único – O exercício da competência descrita está condicionada à conformidade com a legislação federal e estadual. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Juliano Sousa Matos. Presidente.

 


 
 
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