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Prefeitura de Vitória da Conquista tem contas aprovadas com ressalvas
 
Quarta, 16 de Dezembro de 2009  
 

O Tribunal de Contas dos Municípios, na terça-feira (15/12), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Vitória da Conquista, de responsabilidade de José Raimundo Fontes, relativas ao exercício de 2008.

Em razão das irregularidades remanescentes no parecer, a relatoria imputou multa no valor de R$ 1 mil ao ex-prefeito, que poderá recorrer da decisão.

Em 2008, o resultado da execução orçamentária do município importou em um déficit orçamentário de R$ 1.474.088,82, uma vez que a receita arrecadada alcançou o montante de R$ 276.458.981,35 e a despesa realizada R$ 277.933.070,17.

A análise técnica constatou, ao final do exercício, uma disponibilidade de caixa no montante de R$ 30.068.586,43 para pagamento dos inscritos em restos a pagar, no total de R$ 28.154.175,91, evidenciando saldo suficiente para cobrir tais despesas, contribuindo, assim, para o equilíbrio fiscal do município, cumprindo-se o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O acompanhamento da execução orçamentária e a fiscalização do movimento contábil, financeiro e patrimonial, ao longo do exercício, foi promovido pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo que, após os devidos exames, notificou o responsável com vistas a apresentar justificativas ou contestar as irregularidades que foram detectadas.

A Prefeitura de Vitória da Conquista cumpriu o artigo 212 da Constituição Federal, já que aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino a importância de R$ 60.691.247,49, correspondente ao percentual de 25,06%, quando o mínimo exigido é de 25%.

Quanto aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, a administração municipal aplicou na remuneração de profissionais do magistério o montante de R$ 35.673.042,26, atingindo o percentual de 80,43%, em cumprimento a norma do artigo 22, da Lei Federal nº 11.494/07.

E nas ações e serviços públicos de saúde foi despendido o total de R$ 20.837.187,53, equivalente a 17,30%, obedecendo, desta forma, a determinação estabelecida pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
 

TCM / BA


 
 
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